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Bens públicos, Agentes Públicos, Processo Administrativo Federal |
60h |
| Bens Públicos; Introdução e Conceito; Classificação: Quanto à Titularidade, Quanto à Destinação, Quanto à Natureza Patrimonial, Quanto à Natureza Física; Afetação e Desafetação; Esquema de Afetação e Desafetação; Inalienabilidade; Impenhorabilidade; Imprescritibilidade; Não Onerabilidade; Aquisição; Formas de Uso; Espécies de Bens Públicos; Agentes Públicos; Conceito: Agentes Políticos, Servidores Públicos; Regime Jurídico dos Servidores Efetivos: Regime Estatutário, Regime Trabalhista, Regime de Emprego, Regime Especial, Regime Jurídico Único; Cargo, Emprego e Função: Emprego Público, Cargo Público: Ampla Acessibilidade para o Ingresso no Serviço Público e Concurso Público; Edital; Estabilidade: Dispensa do Servidor Estável, Estabilidade e Estágio Probatório; Vitaliciedade; Direito de Greve; Provimento: Provimento Originário, Provimento Derivado, Provimento Derivado Vertical, Provimento Derivado Horizontal, Provimento Derivado por Reingresso; Acumulação de Cargos; Teto Remuneratório; Aposentadoria: Regimes de Previdência, Regimes de Aposentadoria; Regime Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar; Direitos e Vantagens do Servidor Público; Direitos e Vantagens Conferidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos; Regime Disciplinar; Responsabilidades; Penalidades; Prescrição; Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD): Rito Ordinário, Rito Sumário, Reversão do PAD. |
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Serviços Públicos |
60h |
| Serviços Públicos: Conceito, Formas de Prestação, Direitos e Obrigações; Introdução: Serviços Públicos e Domínio Econômico; Conceito de Serviço Público; Classificação; Competência; Formas de Prestação dos Serviços Públicos; Direitos e Obrigações dos Usuários; Tarifa; Concessão de Serviços Públicos; Delegação de Serviços Públicos; Concessões Comuns: Licitação, Prazo da Concessão, Cláusulas do Contrato de Concessão, Transferência da Concessão, Transferência do Controle Acionário da Concessão, Contratação de Terceiros e Subconcessão; Intervenção na Concessão; Extinção da Concessão; Reversão; Concessão Especial (Parcerias Público–Privadas): Modalidades: Vedações, Cláusulas do Contrato de Parceria Público-Privada, Garantias; Quadro Comparativo: Concessões Especiais (Parcerias Público-Privadas) e as Concessões Comuns; Responsabilidade da Concessionária de Serviço Público; Permissão, Autorização e Terceirização de Serviços Públicos; Concessão e Permissão de Serviços Públicos; Permissão de Serviço Público; Autorização; Programa de Parceria de Investimentos – PPI (LEI 13.334/2016); A Terceirização na Administração Pública Federal - Decreto nº 9.507/2018; Vedações: Instrumento Convocatório e Contrato, Gestão e Fiscalização da Execução dos Contratos, Direitos dos Usuários dos Serviços prestados pela Administração Pública: noções gerais (Lei nº 13.460/2017), Quadro Geral dos Serviços Públicos, Princípios para a Prestação dos Serviços Públicos e Atendimento dos Usuários, Direitos e Deveres dos Usuários Segundo a Lei nº 13.460/17, Direitos Básicos do Usuário, Deveres dos Usuários, Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos; Avaliação dos Serviços Prestados. |
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Disciplina obrigatória.
Total
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120h
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